Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 16/03/2023
Observação
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.