Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 43 de 2023
Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 43 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 20/03/2023
Observação
Apresentação do Projeto de Lei.