Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei CM nº 10 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei CM nº 10 de 2023
Dispõe sobre requisitos para apresentação de Proposição Legal que aumente alíquota tributária e/ou crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa natural e/ou jurídica, nas hipóteses que menciona, no âmbito do município de Lagoa da Prata.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei CM nº 10 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 19/05/2023
Observação
Apresentação do projeto de lei.