Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023
Altera a “Lei Municipal nº 2.353, de 10 de dezembro de 2014”, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 07/07/2023
Observação
Apresentação do Anteprojeto de lei em plenário.