Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei EM nº 98 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 98 de 2023
Dispõe sobre regularização onerosa de edificações e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 98 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 21/07/2023
Observação
Apresentação do projeto em plenário.