Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei CM nº 13 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei CM nº 13 de 2023
Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei CM nº 13 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 31/08/2023
Observação
Apresentação do projeto de lei.