Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023
Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de 1992”, a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 23/10/2023
Observação
Apresentação do anteprojeto em plenário.