Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 140 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 140 de 2023
Autoriza sucessores do donatário a alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel objeto de doação descrito na “Lei Municipal nº 2.672 de 29 de dezembro de 2015”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 140 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 06/11/2023
Observação
Apresentação do projeto em plenário.