Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2024
“Altera a Lei Complementar nº 261/2023.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2024 | Aguardando Apresentação em Plenário | 22/03/2024
Observação
Apresentação do projeto em plenário.