Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 99 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 99 de 2019
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL E CONSULTADO O PLENÁRIO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR DE PESSOAL QUE DEIXE DE EXIGIR O LANÇAMENTO DO NÚMERO DO CID (CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇA) NOS ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FACE À CONFIRMAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ESTE RESPEITO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação