Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 12 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 12 de 2025
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo visando o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 3/1991, que trata Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências, para conceder aos Servidores Públicos Municipais o direito de faltarem do serviço, sem qualquer desconto, no dia de seu aniversário de nascimento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 12 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 03/02/2025
Observação
Apresentação do requerimento em plenário.