Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 46 de 2025
Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 494, de 12 de dezembro, de 1991”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 46 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 21/03/2025
Observação
Apresentação do projeto em plenário.