Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 69 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 69 de 2025
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, a Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes, e aos demais setores competentes, solicitando informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.073, de 08 de novembro de 2024, de minha autoria, que trata da obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados sobre a entrega legal para adoção, conforme estabelecido na Lei Nacional nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 69 de 2025 | Apresentação em Plenário | 31/03/2025
Observação
Apresentação do requerimento em plenário.