Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei EM nº 170 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 170 de 2025
Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 170 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 29/08/2025
Observação
Apresentação do projeto em plenário.