Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da Entrada Solidária nos eventos custeados pelo Município, com entrada gratuita à população, bem como sobre a destinação dos mantimentos arrecadados a entidades sem fins lucrativos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 12/09/2025
Observação
Apresentação do anteprojeto em plenário.