Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei EM nº 9 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 9 de 2026
Altera a “Lei nº 2.353 de 10 de Dezembro de 2014”, que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 9 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 30/01/2026
Observação
Apresentação do projeto em plenário.