Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei EM nº 28 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 28 de 2026
Altera a “Lei nº 1.907 de 30 de março de 2011”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 28 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 13/03/2026
Observação
Apresentação do Projeto de Lei em Plenário.