Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 53 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 53 de 2026
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informe a esta
Casa o seguinte:
1 – A Administração Pública Municipal já implantou o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), estabelecido na NR-01 do Ministério do Trabalho, bem como o Programa de Geração de Riscos (PGR)?
2 – Caso a resposta seja negativa, de que forma as informações relativas a estes programas estão sendo prestadas ao e-Social?
3 – Quais as penalidades podem ser aplicadas aos gestores e técnicos públicos municipais na hipótese de descumprimento dessas obrigações legais vinculadas à saúde dos seus servidores?
4 – Os Servidores Públicos Municipais têm realizado exames médicos periódicos? Com que frequência?
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 53 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 06/04/2026
Observação
Apresentação do Requerimento em Plenário.