Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 55 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 55 de 2026
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem como ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio da Silva, que informem a esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas para o envio de um Projeto de Lei ao Legislativo visando a regulamentação de medidas afetas à limpeza pública urbana, em especial de lotes de terreno que se encontram vagos e que não recebem a devida manutenção por parte de seus proprietários, bem como a autorização para que a Administração Pública Municipal possa executar os serviços de capina e limpeza, fazendo a correspondente cobrança do proprietário do lote, a qual poderá ser lançada com a guia para pagamento do IPTU, anualmente, conforme conversa realizada entre esta Vereadora, o Prefeito Di Gianne e o Procurador-Geral do Município, recentemente, bem como a destinação de uma Retroescavadeira à municipalidade por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Bruno Engler.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 55 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 06/04/2026
Observação
Apresentação do Requerimento em Plenário.