Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 58 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 58 de 2026
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Procurador-Geral do Município, Juliano Venâncio da Silva, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Ribeiro Borges; para que informem a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade jurídica e administrativa de desafetação de área do terreno atualmente destinado à implantação de praça pública, localizados em loteamento nas proximidades do Parque dos Buritis, onde se localizava a Chácara Pensilvânia, com a consequente conversão destes em bens dominicais, tornando-os passíveis de alienação, e posterior destinação dos recursos arrecadados ao caixa do Município.
Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo informe em especial o seguinte:
1. Se há interesse e viabilidade técnica e jurídica na desafetação das referidas áreas;
2. Se os requisitos previstos no Art. 287-A podem ser atendidos no caso em questão;
3. Se há estudos ou planejamento por parte da Administração nesse sentido; e
4. Em caso positivo, qual a previsão para envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa tratando da matéria.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 58 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 15/04/2026
Observação
Apresentação do Requerimento em Plenário.