Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei CM nº 24 de 2019 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei CM nº 24 de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS PELA INICIATIVA PRIVADA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do Recurso Regimental aposto ao Parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei CM nº 24/2019