Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 26 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 26 de 2020
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município que informe a esta Casa se foi realizado um novo estudo a respeito do não pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados públicos municipais, após a alteração da jornada de trabalho para 6 horas, por meio da Lei Complementar Municipal, considerando entendimentos jurídicos divergentes sobre o assunto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do Requerimento.