Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo que informe a esta Casa se há possibilidade da execução de obras necessárias objetivando solucionar definitivamente o grave problema de acúmulo de água que ocorre em frente à loja situada na Rua Francisco Silveira, nº 1.729, no Bairro Marília, nesta cidade.

Discussão e votação únicas do Requerimento.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Educação, Srª. Paulene Márcia Andrade e Silva e ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Srº. José Teófilo Filho, que informem a esta Casa se existe planejamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação em regime temporário de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil até que se realize Concurso Público para esse cargo. Se existir o planejamento, qual a data provável para sua realização.

Discussão e votação únicas do Requerimento.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador do Município que informe a esta Casa se foi realizado um novo estudo a respeito do não pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados públicos municipais, após a alteração da jornada de trabalho para 6 horas, por meio da Lei Complementar Municipal, considerando entendimentos jurídicos divergentes sobre o assunto.

Discussão e votação únicas do Requerimento.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Senhora Emília Cristina de Mesquita, Responsável pelo Patrimônio, que envie a esta Casa a relação dos imóveis doados pelo município em administrações passadas, que estão para serem regularizados por meio de Lei específica de doação, ou que o(a) donatário(a) ainda não tenha transferido o imóvel para seu nome.

Discussão e votação únicas do Requerimento.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se limpar os dois lados da Rua Modesto Gomes, a partir de seu cruzamento com a Rua Tiradentes, até o Bairro ou Loteamento Rodolfo Pio, na saída para a cidade de Luz.

Votação única da indicação.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se solucionar o problema relacionado ao abastecimento do ônibus que realiza o transporte de pacientes para atendimento em Belo Horizonte.

Votação única da indicação.

Altera a Lei Complementar 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências.

Apresentação do Veto aposto à Proposição de Lei Complementar nº 01/2020, que Altera a Lei Complementar nº 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências”.