Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019
Altera a Lei Complementar 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do Veto aposto à Proposição de Lei Complementar nº 01/2020, que Altera a Lei Complementar nº 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências”.