Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 100 de 2020 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 100 de 2020

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há previsão para o envio de Projeto de Lei ao Legislativo visando a suspensão do prazo de validade dos Concursos Públicos homologados até 20/03/2020 e ainda em vigência na Administração Pública Municipal, face ao Estado de Calamidade Pública decretado em todo território nacional, bem como ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 173/2020.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Discussão e votação únicas do requerimento.