Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há previsão para o envio de Projeto de Lei ao Legislativo visando a suspensão do prazo de validade dos Concursos Públicos homologados até 20/03/2020 e ainda em vigência na Administração Pública Municipal, face ao Estado de Calamidade Pública decretado em todo território nacional, bem como ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 173/2020.

Discussão e votação únicas do requerimento.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016 da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2020 que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016 da Câmara Municipal de Lagoa da Prata”.