Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 103 de 2020 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 103 de 2020

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta Casa se há possibilidade de se aplicar de imediato a Lei Complementar Municipal nº 227/2020, que concedeu o aumento de 12,84 % às Professoras municipais, considerando que até o momento o Município não conseguiu sucesso frente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para suspender a validade da Lei, gerando portanto, um passivo trabalhista enorme para a Administração Pública Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Discussão e votação únicas do requerimento.