Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 9 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 9 de 2021
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como ao Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, que informem quais medidas vêm sendo adotadas para o cumprimento das disposições da Lei Complementar Municipal nº 87/2010, que obriga proprietário de lotes, inclusive o Município, a fechar, limpar e de construir calçada à sua frente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.