Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei EM nº 2 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 2 de 2021
“Define Penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-19)”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do Projeto de Lei EM nº 2/2021, que “Define Penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-19)”