Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 115 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 115 de 2021
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de conceder aos empregados públicos municipais, ao final do ano, a Gratificação Natalina Extra “in natura” (as conhecidas Cestas de Natal), tendo em vista o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a respeito da legalidade da concessão deste benefício aos empregados públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.