Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2021
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar EM nº 1/2021 que “DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.