Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei EM nº 1 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 1 de 2021
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Inciso X do Artigo 37,da Constituição Federal”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Solicito à Secretária que faça apresentação do substitutivo e leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto de Lei EM Nº 1/2021, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”