Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei EM nº 2 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 2 de 2021
“Define Penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-19)”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 2/2021, referente ao Projeto de Lei EM nº 2/2021 que “DEFINE PENALIDADES A SEREM APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.