Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei CM nº 8 de 2021 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei CM nº 8 de 2021

Dispõe sobre a proibição de criação e utilização de logomarcas pelo Poder Executivo Municipal e institui a obrigatoriedade de uso do Brasão oficial.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Leitura de parecer da comissão Especial sobre o Veto à proposição de lei nº 150/2021, referente ao Projeto de Lei nº CM 8/2021.