Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei EM nº 144 de 2021 em 12ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 144 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE REGRAS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
- Discussão e votação únicas do Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 144/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, ESTABELECE REGRAS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .”