Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei EM nº 37 de 2022 em 12ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 37 de 2022

Modifica o texto da Lei Municipal nº 1.864 de 2010 e dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FMAD.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Discussão e votação únicas do Substitutivo ao Projeto de Lei EM nº 37/2022 que “MODIFICA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.864 DE 2010 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE - FMAD. ”