Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei CM nº 6 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 6 de 2022
Dispõe sobre a proibição de utilização de logomarcas pelo Poder Executivo Municipal e institui a obrigatoriedade de uso do Brasão oficial, nos casos que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei CM 6/2022.