Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei EM nº 63 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 63 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS A ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S. A., DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas da Emenda ao Projeto de Lei EM nº 63/2022 que “DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS, A ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI, À PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, DEFINE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”