Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 55 de 2023
Altera o §1º do art. 1º; altera o §1º e revoga o §2º do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 24 de agosto de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 55 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 12/04/2023
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.