Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2023 | Aguardando Parecer | 20/03/2023
Observação
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.