Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 237, de 09 de julho de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023 | Aguardando Parecer | 02/05/2023
Observação
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.