Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023 | Aguardando Parecer | 15/05/2023
Observação
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.