Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei CM nº 10 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 10 de 2023
Dispõe sobre requisitos para apresentação de Proposição Legal que aumente alíquota tributária e/ou crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa natural e/ou jurídica, nas hipóteses que menciona, no âmbito do município de Lagoa da Prata.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei CM nº 10 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 06/06/2023
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.