Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei EM nº 80 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 80 de 2023

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Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 80 de 2023 | Aguardando Parecer | 29/05/2023

Observação

Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.