Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 97 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 97 de 2023
Altera a "Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 97 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 08/08/2023
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.