Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei EM nº 99 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 99 de 2023
Autoriza o Município a Doar Imóveis Que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da "Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007" - Casa Mineira.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 99 de 2023 | Aguardando Parecer | 24/07/2023
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.