Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei EM nº 103 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 103 de 2023

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Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 103 de 2023 | Aguardando Parecer | 31/07/2023

Observação

Apresentação de substitutivo e leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.