Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei EM nº 98 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 98 de 2023
Dispõe sobre regularização onerosa de edificações e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 98 de 2023 | Aguardando Parecer | 24/07/2023
Observação
Apresentação de substitutivo e leitura de Pareceres das Comissões de de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.