Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei EM nº 98 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 98 de 2023
Dispõe sobre regularização onerosa de edificações e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 98 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas do Substitutivo | 17/10/2023
Observação
Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto.