Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei CM nº 17 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 17 de 2023
Cria o PMS - Protocolo Mulheres Seguras - com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei CM nº 17 de 2023 | Aguardando Parecer | 30/10/2023
Observação
Apresentação de emenda e leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre a Emenda e sobre o Projeto.